EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO AO PERCENTUAL DE SERVIDORES QUE DEVEM ASSEGURAR A PRESTAÇÃO MÍNIMA DO SERVIÇO PÚBLICO, ENQUANTO PERDURAR O MOVIMENTO PAREDISTA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.783/89. ALEGAÇÃO DE QUE A GREVE TERIA SIDO DEFLAGRADA EM ATIVIDADE ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. FISCAIS DOS SETORES AMBIENTAL E URBANÍSTICO DA SEMURB. RELEVÂNCIA DO SERVIÇO QUE NÃO SE TRANSMUDA EM ESSENCIALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO MOVIMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PROMULGADO NO CORRENTE ANO. NECESSIDADE DE RETORNO PARCIAL AO TRABALHO, DE MODO A EVITAR PREJUÍZOS GRAVES À COLETIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DURANTE O PERÍODO DE PARALIZAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (fls. 155/170) Relator: Des. Dilermando Mota