EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SÚMULA Nº 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. II - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO LEVANTADA PELA PARTE AUTORA POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO APÓS PROFERIDA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. III - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO RÉU. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. IV - MÉRITO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO FORMULADO NO RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COORDENADOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVA VAGA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado em face do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itapevi em razão de ato consubstanciado na não-convocação da impetrante para nomeação e posse no cargo de Coordenador Parlamentar da Câmara Municipal. 2. Preliminarmente, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 5º e 37, incisos I, II e IV da Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)