TJRN 2012.008970-4
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. I) ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. II) NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA APENAS A OCORRÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE DO ANTEBRAÇO E PUNHO DIREITO. INVALIDEZ PERMANENTE QUE DEVE TER SEU GRAU ATESTADO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. DOCUMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL INSUFICIENTES PARA DEFINIR O GRAU DA LESÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO E ANÁLISE DO SEU MÉRITO PREJUDICADA.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. I) ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. II) NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA APENAS A OCORRÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE DO ANTEBRAÇO E PUNHO DIREITO. INVALIDEZ PERMANENTE QUE DEVE TER SEU GRAU ATESTADO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. DOCUMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL INSUFICIENTES PARA DEFINIR O GRAU DA LESÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO E ANÁLISE DO SEU MÉRITO PREJUDICADA.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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