EMENTA: CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INVALIDEZ. RECUSA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E DE MÁ-FÉ. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAMES REALIZADOS PELO CONTRATANTE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, ATESTAM A BOA SAÚDE DO AUTOR DA DEMANDA. BENEFÍCIO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS O PERÍODO EM QUE O APELADO/AUTOR DEVERIA ESTAR RECEBENDO O BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISPÕE QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CUNHO ACIDENTAL OU O DECORRENTE DE INVALIDEZ DEVE SER CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EXAME COMO MATÉRIA PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO OMITIU, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE PREEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE TAL NEGATIVA SEM QUE A SEGURADORA TENHA EXIGIDO EXAMES PRÉVIOS NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O VALOR DO SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE DISPOSIÇÃO LEGAL A RESPEITO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS PERDAS E DANOS REQUERIDAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (TJRN - 2ª Câmara Cível; Apelação nº 2013.002410-3, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro, julgado em 18/03/2014). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E MÁ-FÉ DO SEGURADO. ÔNUS DA SEGURADORA. É ônus da seguradora provar que o segurado agiu de má-fé ao contratar o seguro, porquanto a má-fé não se presume. Da mesma forma, à seguradora incumbe vistoriar o estado de saúde do segurado quando da contratação. Na falta Relator: Des. Dilermando Mota