EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO INTERREGNO TRAZIDO NO ART. 21, DA LEI N.º 4.717/65. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. PRETENSÃO QUE TEM GÊNESE NA PRÓPRIA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO A QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA COERENTE COM TAL ENTENDIMENTO. APRECIAÇÃO SATISFATÓRIA DE TODAS AS MATÉRIAS PERTINENTES REALÇADAS NA VESTIBULAR. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO CONJUNTA DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE ENQUADRARAM OS APELADOS NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRETENSÃO AUTORAL ALCANÇADA PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS TERMOS DO ART. 21, DA LEI N.º 4.717/65. PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS APELANTES QUANTO À POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NO EXERCÍCIOS DE SUAS ATIVIDADES PRÓPRIAS, O QUE LEVA A MANUTENÇÃO DO ESTADO APELANTE NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. MATÉRIAS RECURSAIS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NA DECISÃO RECORRIDA. POSICIONAMENTO ORIGINÁRIO MANTIDO INTEGRALMENTE. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS (AC n. º 2011.003636-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 05/07/2011). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FE Relator: Des. Expedito Ferreira