EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO MEIO AMBIENTE - IDEMA. APOSENTADORIA NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. NOVO ENQUADRAMENTO REALIZADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 328/2006. PLANO DE CARGOS DE SALÁRIO QUE ACRESCENTOU NOVOS NÍVEIS À CARREIRA. POSICIONAMENTO DO RECORRENTE NÃO MAIS ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PERMANECER NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE AGRESSÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PARIDADE CONSTITUCIONAL OBSERVADA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO COM BASE NA LCE 328/2006. PLANO DE CARGOS ACRESCENDO DEGRAUS. ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O NÍVEL CORRESPONDENTE NO NOVO PLANO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO ÚLTIMO NÚMERO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESERVADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AC nº 2011.013768-6, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 26.01.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PLEITO DE REENQUADRAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 328/2006. SERVIDORES QUE FORAM APOSENTADOS NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PARIDADE CONSTITUCIONAL. PLANO DE CARGOS QUE ACRESCENTOU NÍVEIS NA CARREIRA. ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O NÍVEL CORRESPONDENTE NO NOVO PLANO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESERVADA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (AC nº 2011.011239-2, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Relator: Des. Expedito Ferreira