EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AUTORAL. DIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL. OBRIGAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº 9.610/98. COBRANÇA A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR OU TITULAR DOS DIREITOS AUTORAIS EM LOCAL PÚBLICO E DE FREQUÊNCIA COLETIVA. EMPREGO DAS OBRAS MUSICAIS POR MEIO DE VEICULAÇÃO DE SONS E IMAGENS. TELEVISORES E RÁDIOS ESPALHADOS PELO HOTEL. LEGALIDADE DA COBRANÇA AINDA QUE A EXECUÇÃO SEJA NOS QUARTOS DOS HOTÉIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. COBRANÇA EFETIVADA DE MANEIRA COERENTE. VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE SUCUMBENTE. EXEGESE DO ART. 20 DO CÓDIGO DE RITOS CIVIL. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. EXERCÍCIO LÍCITO DAS FACULDADES PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER SANÇÃO NESTE SENTIDO. APELO INTERPOSTO PELO ECAD CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO M&G HOTEIS E TURISMO LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cobrança dos direitos autorais pela utilização de obras, a partir da nova legislação em vigor (Lei nº 9.610/98), incide pela simples utilização das obras sem a autorização do autor ou titular em locais públicos e de frequência coletiva. 2. Segundo a nova regulamentação, para a incidência da cobrança, não há mais necessidade de perquirir se houve transmissão ou retransmissão das obras, ou se o uso teve a finalidade lucrativa direta ou indireta. 3. Os hotéis por se encaixarem no conceito de lugares de frequência coletiva, segundo o art. 68, § 3º, da Lei n.º 9.610/98, têm a obrigação do pagamento quando preenchidos os demais requisitos, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ. 4. Verba de sucumbência que deve ser suportada pelo estabelecimento hoteleiro, que foi vencido, ante a reforma da sentença. 5. Apelo i Relator: Des. Expedito Ferreira