EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTERIOR PELO PROVIMENTO PARCIAL NÃO APLICANDO A GRADAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DAS ALTERAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MODIFICADO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. 1. Graduação da invalidez. Demonstrada a ocorrência do acidente e da invalidez permanente da parte autora, nos termos do art. 5º, caput, da Lei n° 6.194/74. A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Súmula 474 do STJ. Necessidade de graduação da invalidez, independentemente da data do sinistro. 2. Indenização indevida. Hipótese em que a parte autora não faz jus à complementação da indenização, pois não houve a demonstração de que a lesão sofrida tenha sido de maior gravidade do que a indenizada administrativamente. Sentença mantida. APELAÇÃO COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Apelação Cível Nº 70053746509, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 25/03/2013 - Grifo nosso). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS OCASIONADO POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). DEBILIDADE PARCIAL DOS MOVIMENTOS DA COLUNA L Relator: Des. Expedito Ferreira