EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA ATRAVÉS DO SISTEMA INTERCÂMBIO. CIRURGIA PARA RETIRADA DE CÁLCULO RENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA DA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONDUTA OFENSIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS APELOS. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA UNIMED DEMANDADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELO JUÍZO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA PARTE APELANTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. RECUSA DE COBERTURA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS UNIDADES QUE FORMAM A REDE UNIMED - PRÁTICA ABUSIVA DE LIMITAÇÃO DE USO DAS DEMAIS UNIDADES EM OUTRAS LOCALIDADES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCEDERAM O MERO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE VIOLANDO DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN- Apelação Cível nº 2011.006757-8, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 08.09.2011) Relator: Des. Dilermando Mota