EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.OMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO EM NÃO EFETIVAR DIREITO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FAVOR DO IMPETRANTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO: MUDANÇA DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE LOTAÇÃO DO IMPETRANTE EM UNIDADE DE SAÚDE VISANDO O EXERCÍCIO DA NOVA JORNADA DE TRABALHO E A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. PLEITO DEFERIDO HÁ MAIS DE NOVE MESES SEM A FEITURA DO ATO DE LOTAÇÃO. OMISSÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. - Malgrado tenha o impetrante assegurado administrativamente o direito de lotação em unidade de saúde com carga horária de 40 horas semanais, não houve a feitura do ato de lotação da nova carga horária por parte da administração, o que afasta a alegada falta de carência de ação, fazendo exsurgir o interesse de agir do impetrante de buscar a via judicial para tornar efetivo o antedito direito. Logo, não há como se aplicar ao caso em testilha o disposto no art. 267, VI, do CPC c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. - Evidenciada afronta direta ao direito individual do impetrante que teve reconhecido pela Administração Pública o direito de ser lotado em unidade de saúde com carga horária de 40 horas semanais e perceber a remuneração correspondente a mesma, há de se conceder a ordem para determinar a feitura do ato, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoabilidade. - Em hipóteses desse jaez a contraprestação remuneratória é devida a partir do efetivo exercício da nova carga horária e não da impetração, sob pena de se incorrer em enriquecimento indevido. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)