EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DIREITO À SAÚDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS. FACULDADE DE ESCOLHA DO PÓLO PASSIVO CONFERIDA À PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DO ESTADO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA ESTADUAL, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS QUE SE SOBREPÕEM. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. MATÉRIA CONSOLIDADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº 2009.008420-9, Terceira Câmara Cível, Relator Des. SARAIVA SOBRINHO, Dje 18/09/2009). (grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS QUE SE SOBREPÕEM. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo Interno em Apelação Cível nº 2009.007604-4, Primeira Câmara Cível, Rel. Juiz IBANEZ MONTEIRO (convocado), DJe 30/09/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RECUSA DO E Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )