EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE. DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 741 DO CPC QUE TRATA DAS HIPÓTESES SOBRE AS QUAIS PODE VERSAR OS EMBARGOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SITUAÇÃO ALHEIA. FAZENDA APELANTE QUE FOI INTIMADA DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ, SANS GRIEF. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 741, I, DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO EM NOME DE PESSOA QUE NÃO TINHA PODERES PARA RECEBÊ-LA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU/MUNICÍPÍO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 214, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AC n. 2013.020629-3.. 1ª Câmara Cível. Rel. Desembargador Expedito Ferreira, j. 17/07/2014) Destaquei. Relator: Des. Dilermando Mota