EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR: PEDIDO PARA IMPOSIÇÃO DE DANO MORAL POR CONDUTA REPUTADA ILÍCITA NÃO DEDUZIDA NA VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO VISANDO COBRAR O VALOR DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO QUANDO JÁ ADIMPLIDO O CONTRATO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO EXECUTADO JÁ SE ENCONTRAVA PARCIALMENTE QUITADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PLEITEADO. EXEGESE DO ART. 940 DO CC. COMPENSAÇÃO VIÁVEL EM SEDE DE FEITO EXECUTÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO (AC 2011.003509-0 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Saraiva Sobrinho - J. 07.07.2011 - Destaque acrescido). Ementa: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. DL 911/69. Cobrança de dívida já paga. Cabimento da repetição de indébito em dobro. Código Civil, art. 940. Súmula 159 do STF. Honorários advocatícios. Majoração. Apelo provido (Apelação Cível Nº 70044608990, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 08/09/2011). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA OBRIGACIONAL NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPROPRIEDADE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEV Relator: Des. Expedito Ferreira