EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA QUE A PROMITENTE-COMPRADORA PAGUE AS PRESTAÇÕES MENSAIS E OS BALÕES NOS VALORES ATUAIS, SEM A INCIDÊNCIA MENSAL DO INCC. ALEGAÇÃO PELA CONSTRUTORA DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO FATOS CARACTERIZADORES DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAREM O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OS EVENTOS COMO FORTES CHUVAS, ESCASSEZ DE MATERIAL E DE MÃO DE OBRA, E GREVE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, COM PACTO ADJETO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ATRAVÉS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERVENIENTE. DECURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA, PELA PROMITENTE-VENDEDORA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO A TAL PERÍODO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DOS AGRAVADOS DE QUE O ATRASO SERIA DECORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO MOROSO DA PROMITENTE-VENDEDORA. AUSÊNCIA DE FATO ATRIBUÍVEL AOS DEVEDORES. ARTS. 389 E 396 DO CC. MORA ACCIPIENDI. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA IRREVERSÍVEL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, 1ª Câmara Cível, Relatora: Juíza Fátima Soares (Convocada), Agravo de Instrumento n° 2012.004996-8, julgado em 05/07/2012) (grifado) Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)