EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES E RECEBEU A INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS SUPOSTAMENTE ÍMPROBOS. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS E INDICAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS QUE REFORÇAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS AO RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PRÁTICA DE ATO. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR. DESNECESSIDADE DE PROVA PATENTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU INICIAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARQUET ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES. DESCABIMENTO. ASSERÇÕES MINISTERIAIS QUE DESCREVEM CONDUTA QUE SE CARACTERIZA, EM TESE, COMO ATO ÍMPROBO. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE QUE EXIGEM APURAÇÃO E JULGAMENTO. RECEBIMENTO DA AÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AI n. 2012.010079-2. Rel. Des. Dilermando Mota, 1 ª Câmara Cível, j. 14/02/2013) (grifos acrescidos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA NO ARTIGO 10, INCISO VIII DA LIA. DECISÃO VERGASTADA QUE RECEBEU A INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO PELO RECORRENTE. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PRÁTICA DE ATO. DESNECESSIDADE DE PROVA PATENTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AI n. 2012.000950-0 Artur Cortez Bonifácio, 2ª Câmara Cível, j. 14/08/2012) (grifos acrescidos) EMENTA: DIREITO CONSTITU Relator: Des. Dilermando Mota