EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO A PARTE AGRAVADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE ESTATAL. DIREITO FUNDAMENTAL QUE MERECE PROTEÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINAVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCONFORMISMO. INACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE NO CASO DO DIREITO À SAÚDE, É PLENAMENTE POSSÍVEL O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO QUE INCIDIU SOBRE CONTA DE TITULARIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O MESMO RECAIA SOBRE A CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2011.007937-7, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 12.01.2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA EXCEPCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO ATIVO DEFERIDO POR ESTA RELATORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE ESTATAL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, SAÚDE E D Relator: Des. Expedito Ferreira