EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 122) EMENTA: PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUTORA INTIMADA PARA EMENDAR. INÉRCIA. APLICABILIDADE DO ART.282 E ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível n‹ 2011.013585-7 Relator: Desembargador Osvaldo Cruz, Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível, Julgamento: 13/03/2012) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA O AUTOR PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS. NÃO ATENDIMENTO. DESÍDIA DA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (Apelação Cível n‹ 2012.017810-4 Relator: Juiz André Medeiros (Convocado) Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Julgamento: 05/02/2013) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )