TJRN 2012.009946-8
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA. NOTÍCIA VEICULADA NA IMPRENSA FALADA. CRÍTICA À ATUAÇÃO POLÍTICA DE AGENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM MENÇÃO À PESSOA DA PREFEITA MUNICIPAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VINDICADO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. CONTEÚDO DO PROGRAMA DE RÁDIO QUE EXCEDEU AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. (...). PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES PRIVADOS QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. (...). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMNAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANADO OPORTUNAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REQUERIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA EM FACE DE MATÉRIA VEICULADA COM ALUSÃO A PESSOA DA PREFEITA MUNICIPAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. ADUÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSI
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA. NOTÍCIA VEICULADA NA IMPRENSA FALADA. CRÍTICA À ATUAÇÃO POLÍTICA DE AGENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM MENÇÃO À PESSOA DA PREFEITA MUNICIPAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VINDICADO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. CONTEÚDO DO PROGRAMA DE RÁDIO QUE EXCEDEU AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. (...). PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES PRIVADOS QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. (...). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMNAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANADO OPORTUNAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REQUERIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA EM FACE DE MATÉRIA VEICULADA COM ALUSÃO A PESSOA DA PREFEITA MUNICIPAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. ADUÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSI
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia