TJRN 2012.010045-5
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NO QUAL O CAUSÍDICO CONDICIONA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS À CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL EM DEMONSTRAR QUE A LIBERDADE DO EXECUTADO FOI ALCANÇADA COM O PATROCÍNIO DE ADVOGADO DISTINTO, APÓS DIVERSAS NEGATIVAS OBTIDAS PELO ADVOGADO EXEQUENTE. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE AFERE APENAS PELA ESPECIALIDADE E ATIVIDADE EXERCIDA PELO PROFISSIONAL LIBERAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE, DE REGRA, SÃO OBRIGAÇÕES DE MEIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE TRANSMUDA, INEQUIVOCAMENTE, TAL RELAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO POR LIVRE DISPOSIÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. CONTRATO EFETIVAMENTE NÃO CUMPRIDO. TÍTULO INEXIGÍVEL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NO QUAL O CAUSÍDICO CONDICIONA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS À CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL EM DEMONSTRAR QUE A LIBERDADE DO EXECUTADO FOI ALCANÇADA COM O PATROCÍNIO DE ADVOGADO DISTINTO, APÓS DIVERSAS NEGATIVAS OBTIDAS PELO ADVOGADO EXEQUENTE. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE AFERE APENAS PELA ESPECIALIDADE E ATIVIDADE EXERCIDA PELO PROFISSIONAL LIBERAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE, DE REGRA, SÃO OBRIGAÇÕES DE MEIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE TRANSMUDA, INEQUIVOCAMENTE, TAL RELAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO POR LIVRE DISPOSIÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. CONTRATO EFETIVAMENTE NÃO CUMPRIDO. TÍTULO INEXIGÍVEL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
27/11/2012
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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