EMENTA: RECLAMAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACÓRDÃO. PRETENSÃO CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE VALOR DEVIDO ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E O JULGAMENTO PROCEDENTE DO MANDAMUS. PARCELAS NÃO PAGAS QUE DEVEM SER VINDICADAS ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STF, STJ, BEM COMO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. EMENTA: RECLAMAÇÃO. VISA EXECUTAR DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO INTEGRAL - ART. 40, § 5º DA CF. A DECISÃO NO RE TEVE CONTEÚDO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIO. INCIDENTE NA EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO POR DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO. AS PARCELAS NÃO PAGAS RESOLVEM-SE PELA EXECUÇÃO - ART. 730 DO CPC. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO, POIS INTENTA SUBSTITUIR A EXECUÇÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (Rcl-AgR nº 1593/RS, Segunda Turma do STJ, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14/12/2001 - destaque acrescido) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. EMENTA: Processual Civil. Reclamação. Inadequação Para Objetivos Diversos da sua Natureza Jurídica e Finalidade. C.F., artigo 105, I, f. RISTJ, Artigos 187 e seguintes. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A ANÁLISE DE SEU MÉRITO QUANTO A ESSE PEDIDO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. IMPROVIMENTO. Relator: Des. Expedito Ferreira