TJRN 2012.010341-3
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE OPCIONAL DE PASSAGEIROS DE MÉDIO PORTE. AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO QUE OBEDECE AS NORMAS TÉCNICAS DEFINIDAS NO EDITAL. NEGATIVA DE VISTORIA E EMPLACAMENTO POR PARTE DO ÓRGÃO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE. CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM DATA ANTERIOR À ASSINATURA E PUBLICAÇÃO DO ATO DE CADUCIDADE. IRREGULARIDADE DEVIDAMENTE SANADA. ILEGALIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE OPCIONAL DE PASSAGEIROS DE MÉDIO PORTE. AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO QUE OBEDECE AS NORMAS TÉCNICAS DEFINIDAS NO EDITAL. NEGATIVA DE VISTORIA E EMPLACAMENTO POR PARTE DO ÓRGÃO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE. CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM DATA ANTERIOR À ASSINATURA E PUBLICAÇÃO DO ATO DE CADUCIDADE. IRREGULARIDADE DEVIDAMENTE SANADA. ILEGALIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
11/04/2013
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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