EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU MULTA PESSOAL AO GESTOR POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDUÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPATÓRIA E FIXOU MULTA NA PESSOA DOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE E DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MÉRITO: ARBITRAMENTO DE ASTREINTE A SER SUPORTADA POR GESTOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (TJRN, Apelação Cível nº 2011.017052-1, Rel. Juiz Artur Cortez Bonifácio (convocado), 2ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2012). (grifos acrescidos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EPILEPSIA. RECUSA DO ESTADO EM FORNECÊ-LOS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS PRODUTOS APENAS EM FACE DA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE VERIFICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES COMO FORMA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. MULTA FIXADA À PESSOA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 2009.012152-1, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2010) (grifos acrescidos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ESTABELECIMENTO DA SANÇÃO A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA Relator: Des. Dilermando Mota