TJRN 2012.010479-0
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS DO ESTADO. PORTARIA ESTABELECENDO CONTROLE DE FREQUÊNCIA ATRAVÉS DE PONTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO NAS HIPÓTESES DE EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS DO ESTADO. PORTARIA ESTABELECENDO CONTROLE DE FREQUÊNCIA ATRAVÉS DE PONTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO NAS HIPÓTESES DE EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)
Data do Julgamento
:
05/09/2012
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Assis Brasil (Convocado)
Mostrar discussão