EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA HOME CARE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA, AUTORIZANDO O RESTABELECIMENTO DE TAL ASSISTÊNCIA EM FAVOR DA AGRAVADA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTA NOVAS INFORMAÇÕES A JUSTIFICARA A REFORMA DE DECISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA RECORRIDA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO HOME CARE PARA O TRATAMENTO DA PACIENTE EM DOMICÍLIO. INDICAÇÃO MÉDICA. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ESTADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARBITRAMENTO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DO RECORRENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (AI nº 2012.019827-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 21.03.2013). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA AGRAVADA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA Nº 894/2012-TJ. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZ DE POSSIBILITAR A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E CIÊNCIA DA DECISÃO PELA AGRAVANTE. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOMICILIAR. HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DO PROCEDIMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO A VIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DEC Relator: Des. Expedito Ferreira