TJRN 2012.010617-2
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. LAPSO TEMPORAL DE AQUISIÇÃO INSUFICIENTE. UNIÃO DE POSSES. IMPOSSIBILIDADE. POSSES DE NATUREZAS DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXTEMPORÂNEA, INADEQUADAMENTE PROPOSTA E SEM FUNDAMENTO PLAUSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SOMA DAS POSSES. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ANTECESSOR SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRECEDENTE DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cìvel n° 2008.007803-8, 2ª Câmara Cível, Rel. Juíza Convocada Maria Zeneide Bezerra, DJ, 01.09.2009) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE QUE ENTENDE PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DEMONSTRAR SEU TEMPO DE POSSE. PRETENSÃO DE SOMA DO TEMPO DE POSSE DOS AUTORES COM O DOS PROPRIETÁRIOS. POSSES DE NATUREZA DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM CONJUNTO. INSUFICIENTE TEMPO DE POSSE INDICADA NA EXORDIAL A AUTORIZAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Apelação Cível n° 2011.012266-1. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 08/11/2011 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível. 09/11/2011) EMENTA: PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. SOMA DAS POSSES. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ANTECESSOR SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Apelação Cível n°
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. LAPSO TEMPORAL DE AQUISIÇÃO INSUFICIENTE. UNIÃO DE POSSES. IMPOSSIBILIDADE. POSSES DE NATUREZAS DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXTEMPORÂNEA, INADEQUADAMENTE PROPOSTA E SEM FUNDAMENTO PLAUSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SOMA DAS POSSES. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ANTECESSOR SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRECEDENTE DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cìvel n° 2008.007803-8, 2ª Câmara Cível, Rel. Juíza Convocada Maria Zeneide Bezerra, DJ, 01.09.2009) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE QUE ENTENDE PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DEMONSTRAR SEU TEMPO DE POSSE. PRETENSÃO DE SOMA DO TEMPO DE POSSE DOS AUTORES COM O DOS PROPRIETÁRIOS. POSSES DE NATUREZA DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM CONJUNTO. INSUFICIENTE TEMPO DE POSSE INDICADA NA EXORDIAL A AUTORIZAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Apelação Cível n° 2011.012266-1. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 08/11/2011 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível. 09/11/2011) PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. SOMA DAS POSSES. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ANTECESSOR SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Apelação Cível n°
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
24/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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