TJRN 2012.010663-9
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. QUITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO NA VIA JUDICIAL. INVALIDEZ TOTAL DO OMBRO ESQUERDO COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A DEBILIDADE SOFRIDA. SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO PARA PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Tendo o relatório médico atestado a invalidez permanente do ombro esquerdo, é devida indenização apenas no percentual de 25% do valor máximo indenizável, de acordo com a tabela de gradação contida na lei que rege o seguro DPVAT.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. QUITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO NA VIA JUDICIAL. INVALIDEZ TOTAL DO OMBRO ESQUERDO COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A DEBILIDADE SOFRIDA. SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO PARA PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Tendo o relatório médico atestado a invalidez permanente do ombro esquerdo, é devida indenização apenas no percentual de 25% do valor máximo indenizável, de acordo com a tabela de gradação contida na lei que rege o seguro DPVAT.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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