EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN. CARGO EFETIVO DE TRATORISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 212/1996, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 247/1998. PUBLICAÇÕES APENAS NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL 8.036/1990. DESCABIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS. - Não havendo no Município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil. - Tendo o servidor público ingressado nos quadros do ente público municipal após a instituição do regime jurídico único, após aprovação em concurso público, seu vínculo com a Administração Pública é de natureza estatutária a partir de sua vigência, de modo que não faz ele jus ao recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cuja parcela é devida exclusivamente aos empregados celetistas. - Não há como reconhecer os direitos previstos no artigo 19 da Lei Federal nº 8.036/1990, que disciplina o FGTS, pois o vínculo entre o servidor público efetivo e Administração, se estabeleceu através de concurso público, portanto, a contratação se deu pelas normas de natureza pública, o que não garante o recolhimento de FGTS, mas somente os direitos previstos no artigo 39, 3º, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)