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Jurisprudência


TJRN 2012.010797-8

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO FUNDADA NO ART. 135, I, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL APONTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. 1. Para a configuração da suspeição de parcialidade de Juiz, na hipótese prevista no inciso I do art. 135 do Código de Processo Civil, qual seja de existência de amizade íntima ou inimizade capital com quaisquer das partes, é necessário que constem nos autos provas robustas acerca de tal vínculo, de sorte a interferir na imparcialidade do julgador, comprometendo a lisura do julgamento. 2. Rejeição da exceção, com o seu arquivamento. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ART. 314 DO CITADO DIPLOMA. (Exceção de Suspeição nº 2009.001711-2, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Caio Alencar, j. 25.03.2009) Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

Data do Julgamento : 15/08/2012
Classe/Assunto : Exceção de Suspeição
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiz Assis Brasil (Convocado)
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