EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Reconhecida pelo Juízo suscitado a sua competência para processar e julgar o feito, resta prejudicado o conflito negativo de competência anteriormente instaurado, ante a evidente perda de objeto, já que não mais está caracterizada a hipótese legal elencada no art. 115, inciso II, do Código de Processo Civil. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZES DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL E O DA 4ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZES DE DIREITO DA 11ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL (AUDITORIA MILITAR) E DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. REJEIÇÃO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. Perde o objeto, o conflito negativo de competência, tornando-se prejudicado, quando o juiz suscitado, ao prestar informações, admite sua competência para processar e julgar o feito. (TJRN - Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência nº 2008.011157-2; Relatora: Desembargadora Judite Nunes; julgado em 14/01/2009) Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra