EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.931/04. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, CPC. PURGAÇÃO DA MORA, PARCIALMENTE. DESCONSIDERAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.931/04. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, ACRESCIDAS DAS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO PRECEDENTES. - A nova redação do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, acrescida pela Lei n° 10.931/04, faculta ao devedor fiduciante o pagamento do montante integral da dívida, mas não o obriga. - Para purgação da mora, é suficiente o pagamento dos valores referentes às parcelas vencidas, a teor do art. 401, inciso I, do Código Civil.(AC n° 2013.007673-1, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. em 13.08.2013) Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)