EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE EXECUTADA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE RÉ. EXECUÇÃO EMBARGADA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2011.015610-5 - 3ª Câm. Cível - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 01.03.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO EMBARGADA. ABANDONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (ED em AC n.º 2012.001977-6/0001.00, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, Relator: Des. Expedito Ferreira