EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME AINDA NÃO EXAURIDO. EXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM ESCOLHER O MOMENTO DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO ENQUANTO NÃO TERMINADO O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO OBJETO DO PRESENTE WRIT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DA SESAP. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - REGIÃO DO SERIDÓ. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE EFETIVAR A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DA VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)