TJRN 2012.011152-0
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIOS REALIZADOS ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO IMPETRANTE. NEGATIVA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO EM FORNECER CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS COM O TESOURO ESTADUAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONVÊNIOS REALIZADOS ANTERIORMENTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIOS REALIZADOS ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO IMPETRANTE. NEGATIVA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO EM FORNECER CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS COM O TESOURO ESTADUAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONVÊNIOS REALIZADOS ANTERIORMENTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho
Data do Julgamento
:
10/10/2012
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Amaury Moura Sobrinho
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