EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO. WRIT EM QUE DEMONSTRADA A APROVAÇÃO DO IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CERTAME AINDA VÁLIDO, SUA PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E NECESSIDADE DE PESSOAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. I - ... a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda demonstra a necessidade premente de pessoal para o desempenho da atividade, revelando flagrante preterição daquele que, aprovado em concurso ainda válido, estaria apto a ocupar o cargo; circunstância que, conforme a Jurisprudência do STJ, faz surgir o direito subjetivo do candidato à nomeação ... (MS 17035/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 20/09/2011). II - ... Há direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do certame, caso tenha havido preterição na ordem classificatória ou contratação a título precário para o preenchimento de vagas existentes, em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em certame ainda válido ... (TJ/RN - MS 2012.005005-7 - Pleno - Relª: Desª Maria Zeneide Bezerra - j. 19/09/2012). Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)