EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR E INÉPCIA DA VESTIBULAR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRENCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA VESTIBULAR POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO IMPRESCINDÍVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE PROVA DO SINISTRO POR OUTROS MEIOS. VESTIBULAR APTA A PROCESSAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E AFASTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA SENTENÇA EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. VIGÊNCIA POSTERIOR AO SINISTRO. VALOR CONDENATÓRIO QUE DEVE SER ALTERADO. FIXAÇÃO SEM GRADAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O EVENTO DANOSO. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: SENTENÇA QUE JULGOU A QUESTÃO EM IGUAL SENTIDO AO PLEITEADO NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES LEVANTADAS PELAS PARTES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURADORA PARTICIPA Relator: Des. Expedito Ferreira