EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE DEMANDADA, EM SUA DEFESA, DE SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE FORMA IRRAZOÁVEL. TAXA PREVISTA NO CONTRATO EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DO MERCADO. PRÁTICA DE ANATOCISMO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MESMA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL E TAXAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTE JUÍZO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 121 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AC 2012.008107-6, da 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Fábio Filgueira (Juiz Convocado), j. 12/09/2012). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULARIDADE. RECEBIMENTO DO MANDADO POR FUNCIONÁRIO QUE SILENCIA QUANTO À FALTA Relator: Des. Expedito Ferreira