EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO INTERREGNO PRESCRICIONAL EM FACE DA NÃO EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. PRETENSÃO INICIAL QUE SE FUNDAMENTA EXATAMENTE EM GARANTIA CONTRATUAL SECURITÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SE INICIAR COM A CIÊNCIA SOBRE A RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO PRETENDIDO NA INICIAL QUE SE ACHA ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA NESTE ESPECÍFICO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 1.º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM TEMPO HÁBIL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 278 E 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (AC n.º 2011.011279-4, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 29/05/2012). Relator: Des. Expedito Ferreira