EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO: PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CAUSA DE PEDIR DELINEADA NA VESTIBULAR. PETIÇÃO APTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO HOSTILIZADA NO APELO. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO EXTEMPORÂNEO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MORTE DE RECÉM NASCIDA NAS DEPENDÊNCIAS DA MATERNIDADE. FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO A CONTENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NO SERVIÇO ANTE A FALTA DE MÉDICO PLANTONISTA. INFANTE QUE ESPEROU POR ATENDIMENTO MÉDICO POR VÁRIAS HORAS AGRAVANDO SEU QUADRO CLÍNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. CRIANÇA QUE VEIO A ÓBITO. DANO MORAL DOS AUTORES PATENTE ANTE A PERDA DE UM ENTE QUERIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANO MORAL DE FORMA RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENT Relator: Des. Expedito Ferreira