EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DISCUTIU AMPLAMENTE A MATÉRIA CONSTANTE NO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria por eles versada foi debatida e apreciada no Tribunal de origem, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONCLUÍDO COM ATRASO INJUSTIFICADO , MAS QUE NÃO FOI DISPONIBILIZADO À PROMITENTE-COMPRADORA SOB O ARGUMENTO DE NÃO QUITAÇÃO DAS CHAVES. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA QUE A PROMITENTE-COMPRADORA DEPOSITE O VALOR INCONTROVERSO, RELATIVO AO SALDO DEVEDOR COM A DEDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA MORA NA CONCLUSÃO DAS OBRAS, E PARA QUE A PROMITENTE-VENDEDORA ENTREGUE AS CHAVES DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO PELA CONSTRUTORA DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO FATOS CARACTERIZADORES DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAREM O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OS EVENTOS COMO FORTES CHUVAS, ESCASSEZ DE MATERIAL E DE MÃO DE OBRA, E GREVE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO AOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES DECORRENTE DA MORA IMPUTÁVEL AO PROMITENTE-VENDEDOR, NÃO AFASTAD Relator: Des. Dilermando Mota