EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO CANCELADO. ACORDO NO PROCON PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PENDENTE. FATO INCONTROVERSO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DO AJUSTE EFETUADO UM ANO ANTES DA INSCRIÇÃO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE REPARAÇÃO IDENTIFICADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MINORAR O QUANTUM DA COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA APLICADO DE FORMA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. DÍVIDA PENDENTE. PROPOSTA DE PARCELAMENTO ENVIADA AO CONSUMIDOR. ACEITAÇÃO E PAGAMENTO EFETUADO. NOVA PROPOSTA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JÁ PAGA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA LEGÍTIMA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MINORAR O QUANTUM DA COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 219 DO CPC E 405 DO CC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO(Apelação Cível n° 2012.013602-7. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgamento: 23/05/2013 24/05/2013) Relator: Des. Amílcar Maia