EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A DEBILIDADE FÍSICA DO AUTOR DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PROVA SUFICIENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DAS SEQUELAS SUPORTADAS PELO APELADO. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. I. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. II. Recurso especial não conhecido (STJ - REsp n.º 1997.0076815-5, Rel.º Min. Carlos Alberto Menezes, j. 22.08.2001, DJ 02.02.2004). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. ACIDENTE ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO 2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 2. O pagamento da indenização por invali Relator: Des. Expedito Ferreira