EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PARTE APELANTE QUE UTILIZA ESTRADA QUE PASSA POR FAZENDA DA PARTE APELADA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE SER A ÚNICA VIA DE ACESSO À SUA PROPRIEDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE OUTRA ESTRADA QUE NÃO PASSA PELO IMÓVEL PROPRIEDADE DA PARTE RECORRIDA. TURBAÇÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVIDA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 927 DO CPC. POSSE GARANTIDA EM PROL DO RECORRIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AC nº 2011.013064-4, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 01.12.2011). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE EMBARACEM O USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - O interdito proibitório constitui ação possessória de caráter preventivo, interposto pelo possuidor, diante de fundado receio de ameaça à posse exercida, visando a impedir que se efetive a turbação ou esbulho. (AI nº 2011.004049-3, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 23.05.2011). Relator: Des. Expedito Ferreira