TJRN 2012.012142-8
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA APENAS A OCORRÊNCIA DE FRATURA E LIMITAÇÃO DE FLEXÃO DOS DEDOS E PUNHOS DA MÃO. INVALIDEZ PERMANENTE QUE DEVE TER SEU GRAU ATESTADO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. DOCUMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL INSUFICIENTES PARA DEFINIR O GRAU DA LESÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT. EFEITOS DA REVELIA QUE PERMITE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DA INVALIDEZ NECESSÁRIA À FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO E ANÁLISE DO SEU MÉRITO PREJUDICADA.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA APENAS A OCORRÊNCIA DE FRATURA E LIMITAÇÃO DE FLEXÃO DOS DEDOS E PUNHOS DA MÃO. INVALIDEZ PERMANENTE QUE DEVE TER SEU GRAU ATESTADO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. DOCUMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL INSUFICIENTES PARA DEFINIR O GRAU DA LESÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT. EFEITOS DA REVELIA QUE PERMITE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DA INVALIDEZ NECESSÁRIA À FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO E ANÁLISE DO SEU MÉRITO PREJUDICADA.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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