TJRN 2012.012177-2/0001.00
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PARA EFETUAR AS OBRAS DE DUPLICAÇÃO E DRENAGEM DA LAGOA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO PELO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSENTÂNEA COM A REPERCUSSÃO DO DANO, COM A SUA REPROVABILIDADE, COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PARA EFETUAR AS OBRAS DE DUPLICAÇÃO E DRENAGEM DA LAGOA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO PELO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSENTÂNEA COM A REPERCUSSÃO DO DANO, COM A SUA REPROVABILIDADE, COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
08/01/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota