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Jurisprudência


TJRN 2012.012177-2/0001.00

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PARA EFETUAR AS OBRAS DE DUPLICAÇÃO E DRENAGEM DA LAGOA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO PELO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSENTÂNEA COM A REPERCUSSÃO DO DANO, COM A SUA REPROVABILIDADE, COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Relator: Des. Dilermando Mota

Data do Julgamento : 08/01/2015
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota