EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. SERVIDOR POLÍCIAL MILITAR. PRETENSÃO PARA QUE OS FATOS IMPUTADOS SEJAM ANALISADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR. SUPOSTO CRIME COMETIDO EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA SUMULADA NA FORMA DA SÚMULA 75-STJ. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AO CONTEÚDO CONDENATÓRIO DO JULGADO. EXIGÊNCIAS APENAS EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES JURISDICIONAIS NESTE SENTIDO. JULGADO QUE NÃO MERECE SER REVISADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO DE POLICIAL MILITAR. SUPOSTO CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM) PARA JULGAR O FEITO. (CNC n.º 2012.017067-2, do Tribunal Pleno do TJRn. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 13/03/2013) Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PARA RECORRER DO ACORDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 392 DO CPP. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ORDEM DENEGADA. I - O paciente possuía advogado constituído nos autos, que foi devidamente intimado do acórdão que julgou o recurso de apelação e optou por não interpor os recursos especial e extraordinário. II - O art. 392 do CPP dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória e não de acórdão proferido no julgamento de apelação. Precedentes. III - Os autos dão conta de que se tratava de réu solto com patrono constituído e que não houve qualquer renúncia desse advogado, sendo desnecessária a intimação do paciente para constituir novo defensor, uma vez que cabe à defesa téc Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)