EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GTNS. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PRAZO DE 120 DIAS DEVE SER CONTADO DA CIÊNCIA, PELA IMPETRANTE, DO ATO ADMINISTRATIVO COATOR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZ JUS A IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. AUXILIAR TÉCNICO. RESERVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL. MATÉRIAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/99 E DA LEI Nº 6.373/93 QUE NÃO MERECEM GUARIDA. MÉRITO: PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS), PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. DIPLOMA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT, COM IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GTNS. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELA LEI 12.016/200 Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra