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Jurisprudência


TJRN 2012.012517-2

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX C/C 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELADO TEVE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ SOMENTE NA DATA INDICADA NA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO PELA PRESCRIÇÃO. - O laudo expedido anos após o evento, desacompanhado de qualquer indício de prova de submissão a tratamento médico continuado durante o período referido, não é hábil a elidir a incidência da prescrição do artigo 206, § 3.º, IX, c/c 2.028, ambos do atual Código Civil. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

Data do Julgamento : 25/10/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiza Fátima Soares (Convocada)
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