EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO UTILIZADO PARA ATIVIDADE FIM. AUSÊNCIA DE PROVA NO CASO CONCRETO DE QUE AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS FORAM UTILIZADA EM OBRA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DO EMBARGANTE DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL UTILIZADO COMO INSUMO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência a do Supremo Tribunal Federal entende que as empresas de construção civil não estão compelidas à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, quando adquirem, em Estado que pratique alíquota mais favorável, material a ser utilizado como insumo em suas obras. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 557373 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma do STF, julgado em 28/02/2012, publicado 29-03-2012) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE OU NÃO DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PRODUÇÃO DESTINADOS ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PRÓPRIAS DA IMPETRANTE. PERTINÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA PARA CONCLUIR PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM CONTUDO EMPRESTAR-LHES EFEITOS INFRINGENTES. (EDMS n° 2011.008020-8, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Pleno do TJRN, Julgamento: 18/04/2012 - Grife acrescido). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO Relator: Des. Expedito Ferreira