TJRN 2012.012731-0
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ACOLHIDA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR PARA A MESMA ÁREA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ACOLHIDA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR PARA A MESMA ÁREA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
26/03/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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