TJRN 2012.012847-7
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR DE SECRETARIA. DIREITO CONFERIDO NA FORMA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 55, §§ 3º E 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 122/94. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA NORMA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 192/99. PRESERVAÇÃO APENAS DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS E CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM SOMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DA NORMA CONCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. NORMA CONSTITUCIONAL QUE TAMBÉM NÃO POSSIBILITA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM VALORES ACIMA DO MONTANTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO OCUPADO PELO SERVIDOR AO TEMPO DA INATIVIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR DE SECRETARIA. DIREITO CONFERIDO NA FORMA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 55, §§ 3º E 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 122/94. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA NORMA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 192/99. PRESERVAÇÃO APENAS DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS E CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM SOMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DA NORMA CONCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. NORMA CONSTITUCIONAL QUE TAMBÉM NÃO POSSIBILITA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM VALORES ACIMA DO MONTANTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO OCUPADO PELO SERVIDOR AO TEMPO DA INATIVIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
18/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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